Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de Parecer Técnico pela CCJ.