Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 18/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
18/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.