Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
20/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Orientação Jurídica para nova leitura em Plenário do Projeto de Lei.