Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 | Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. | 08/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

08/09/2022

Unidade Local

CSAS - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, (...)

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

08/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho que encaminha à Procuradoria Jurídica para nova análise a respeito da validade e juridicidade dos novos documentos juntados ao Processo Legislativo.