Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 12/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
12/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.