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Dispõe sobre a proibição e contratação de pessoas condenadas após transito e julgado pela Lei Federal n° 11.340/06, amplamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, Lei n° 12.015/2009, as quais, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, pontuado no artigo 213 e art 217-A do código penal brasileiro, bem como impede nomeação e de outras providências.

"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos."

Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.154,80.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$280.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.101,54.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.772.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$665.483,68.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.876,57 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.408,99.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi”, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso das ambulâncias municipais para transporte de pacientes da rede privada. Mediante prescrição médica, em momentos de disponibilidade.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita R$13.082.052,59.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$300.000,00.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$164.798,93.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$208.506,95”.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Rolim de Moura o mês dedicado à conscientização sobre os perigos das queimadas

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$251.239,82.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.220.410,83.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.695.195,73”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.594,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$817,84”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.980.000,00.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$217.583,84”

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.970.000,00”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$279.816,91.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.123,02 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.593,86.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.351,42 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$520,50”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$229.179,08.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$10.746,13”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.653.807,03 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$306.712,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.108,81”.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 218/2025.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Resolução nº 02/2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 131-2025.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 201/2025.

Dispõe sobre manifestação jurídica no Âmbito do Processo Legislativo nº 210/2025, solicitando a juntada de informações.

Trata-se de manifestação jurídica no âmbito do Projeto de Lei nº 210/2025, solicitando informações.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 208/2025.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 203/2025.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 175/2025.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 01-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 02-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 03-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 06-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 09-2026.

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 10-2026.