Parecer - parecer CCJ de 30/03/2022 por Eliomar Monteiro - Relator (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer CCJ
Data
30/03/2022
Autor
Eliomar Monteiro - Relator
Ementa
Dispõe sobre o Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Indexação
Texto Integral