Despacho - despacho juntada de norma jurídica de 04/05/2022 por Juliana Ap. Antunes/Relatora CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
despacho juntada de norma jurídica
Data
04/05/2022
Autor
Juliana Ap. Antunes/Relatora CCJ
Ementa
Dispõe sobre o requerimento de juntada de norma essencial à tramitação da matéria legislativa.
Indexação
Texto Integral