Parecer - CCJ de 06/02/2026 por ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
06/02/2026
Autor
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Ementa
Indexação
Texto Integral