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Parecer - COSP 028/2026 de 17/04/2026 por Ederson Andrade de Albuquerque (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COSP 028/2026

Data

17/04/2026

Autor

Ederson Andrade de Albuquerque

Ementa

Indexação

OpenAPI