Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 074/2025 de 24/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 074/2025
Data
24/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 074/2025.
Indexação
PL 074/2025.