Despacho - PARECER CESA de 20/10/2025 por Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
PARECER CESA
Data
20/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Ementa
Indexação
Texto Integral