Parecer - parecer ccj de 29/09/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer ccj
Data
29/09/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral