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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico referente ao PR 04/2025 de 08/10/2025 por Procuradoria Juridica (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico referente ao PR 04/2025

Data

08/10/2025

Autor

Procuradoria Juridica

Ementa

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução n. 04/2025.

Indexação

PR 04/2025
OpenAPI