Despacho - para análise da assessoria jurídica de 07/10/2025 por Johnny Carvalho - Técnico Legislativo (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

para análise da assessoria jurídica

Data

07/10/2025

Autor

Johnny Carvalho - Técnico Legislativo

Ementa

Indexação