Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 179/2025 de 03/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 179/2025
Data
03/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 179/2025.
Indexação
PL 179/2025.