Parecer Jurídico - Parecer PLC nº 012-2025 de 02/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PLC nº 012-2025
Data
02/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025.
Indexação
PLC 12/25