Despacho - Projeto de Lei nº. 131/2025 de 19/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Projeto de Lei nº. 131/2025
Data
19/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre análise jurídica referente ao Projeto de Lei nº 131/2025.
Indexação
PL 131/2025.
Texto Integral