Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 153/2025 | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | superavit_financeiro_e_excesso_de_arrecadacao_projeto_de_lei_153-2025.pdf |