Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/11/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Processo Legislativo Arquivado |
| 12/08/2022 | Poder Executivo - Ex. | Secretaria Legislativa - SLEG | Norma promulgada |
| 12/08/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Poder Executivo - Ex. | Aguardando sanção governamental |
| 11/08/2022 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Retorno dos autos à Secretaria Legislativa |
| 11/08/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Proposição aprovada |
| 08/08/2022 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 01/08/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Proposição distribuída às comissões |
| 25/07/2022 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Jurídico favorável à tramitação. |
| 12/07/2022 | Secretaria Legislativa - SLEG | Procuradoria Jurídica - PJ | Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. |
| 11/07/2022 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Retorno dos autos à Secretaria Legislativa |