Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 114/2025 | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | projeto_de_lei_no_114._institui_programa_padrinho_do_coracao._parecer_desfavoravel.pdf |