Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 114/2025 de 16/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 114/2025
Data
16/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 114/2025.
Indexação
PL 114/2025.