Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 076/2025 | Parecer Jurídico | 06/06/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | projeto_de_lei_no_076-2025_cascalhamento_de_ramais_de_servidao_em_propriedades_rurais.pdf |