Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento para comissões | Despacho | 26/08/2022 | Joelmir Pereira dos Anjos - Agente Legislativo. | encaminhamento_para_comissoes.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 26/08/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_juridico.pdf |