Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto de lei nº 030-2025 | Parecer Jurídico | 11/04/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | projeto_de_lei_no_030-2025_cria_o_programa_mais_peixe.pdf |