Parecer Jurídico - Parecer Projeto de lei nº 030-2025 de 11/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de lei nº 030-2025
Data
11/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL 030/2025.
Indexação
PL 030/2025.
Texto Integral