Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 029/2025 | Parecer Jurídico | 25/04/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | superavit_financeiro_projeto_de_lei_029-2025.pdf |