Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº. 27/2025 | Parecer Jurídico | 25/04/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | projeto_de_lei_no_027-2025_cria_do_cartao_feira.pdf |