Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CCJ | Parecer | 24/06/2022 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) | parecer_ccj.pdf |
| Ofício requisitando audiência pública | Ofício | 04/07/2022 | Cidinei Furtunato - Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | oficio_requisitando_audiencia_publica.pdf |
| despacho ordenação tramitação | Despacho | 12/05/2022 | Chefe do Poder Legislativo. | despacho_ordenacao_tramitacao.pdf |