Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer do relator CESA | Parecer | 08/04/2022 | Juliana Ap. Nonato Antunes/Relator - Comissão Permanente de ação e bem estar social, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente, agricultura e pecuária (CESA) | parecer_do_relator_cesa.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 24/03/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_juridico.pdf |