Tramitações (Parecer Jurídico nº 108 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando parecer das comissões permanentes |
| 12/06/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico contrário à tramitação |