Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 99 de 2026 | 22/05/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 24 de 2026 | 27/05/2026 |
| Autógrafo nº 77 de 2026 | 29/05/2026 |