Tramitações (Parecer Jurídico nº 76 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 11/05/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 30/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico favorável à tramitação. |