Tramitações (Parecer CCJ nº 37 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 28/04/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 23/04/2026 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando parecer das comissões permanentes |