Anteprojeto nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
09/04/2026
Número do Protocolo
416
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rosa Janete Carneiro Lins (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 11:57 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 349/2026 para assegurar expressamente a aplicação da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos imóveis situados no Conjunto Habitacional (COHAB) do Bairro Boa Esperança, e dá outras providências.
Indexação
Observação