Tramitações (Parecer Jurídico nº 62 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 08/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 04/05/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos |