Tramitações (Parecer Jurídico nº 57 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 06/04/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 06/04/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 31/03/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando parecer das comissões permanentes |
| 31/03/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando parecer das comissões permanentes |
| 27/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico favorável à tramitação. |