Tramitações (Parecer Jurídico nº 52 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando parecer das comissões permanentes |
| 24/03/2026 | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Aguardando parecer das comissões permanentes |
| 20/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria de Comissões - SECCOMI | Parecer Jurídico contrário à tramitação |