Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer projeto de lei 155-2022 | Parecer | 14/10/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_projeto_de_lei_155-2022.pdf |