Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 56 de 2026 | 27/03/2026 |
| Parecer Jurídico nº 68 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 23 de 2026 | 27/04/2026 |
| Autógrafo nº 54 de 2026 | 28/04/2026 |