Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 55 de 2026 | 27/03/2026 |
| Parecer Jurídico nº 67 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 22 de 2026 | 27/04/2026 |
| Autógrafo nº 53 de 2026 | 28/04/2026 |