Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 39 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 13 de 2026 | 10/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 39 de 2026 | 06/03/2026 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 13 de 2026 | 10/03/2026 |