Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
145
Data de Apresentação
09/09/2022
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
137
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
31/08/2022
Dados Textuais
Ementa
“Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido ou de efeito sonoro de grande impacto e fixa outras providências”.
Indexação
Proíbe fogos de artifício que causam grande ruído, bem estar animal, bem estar humano.
Observação