Tramitações (Parecer Jurídico nº 6 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/01/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra. | Aguardando Parecer da Comissão |
| 29/01/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Jurídico contrário à tramitação |