Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ordenação de tramitação | Despacho | 16/01/2026 | Chefe do Poder Legislativo | plc_02.pdf |
| IMPACTO FINANCEIRO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Relatório | 16/01/2026 | Controladoria Interna | impacto__declaracao_de_adequacao_orcamentaria.pdf |