Tramitações (Parecer CCJ nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 06/02/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 02/02/2026 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |