Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho avocação designação de relatoria CCJ | Despacho | 12/09/2022 | Joelmir Pereira dos Anjos - Agente Legislativo | despacho_avocacao_designacao_de_relatoria_ccj.pdf |
| encaminhamento para comissões | Despacho | 02/09/2022 | Joelmir Pereira dos Anjos - Agente Legislativo | encaminhamento_para_comissoes.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 02/09/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_juridico.pdf |