Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CFOF | Parecer | 19/09/2022 | Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura (CFOF) | parecer_cfof.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 08/09/2022 | Jorge Galindo Leite - Assessor Jurídico Legislativo. | parecer_abertura_de_credito_adicional_especial_por_superavit_financeiro_pl_138-2022.pdf |