Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 38 de 2025 | 17/12/2025 |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 6 de 2025 | 05/01/2026 |
| Autógrafo nº 191 de 2025 | 18/12/2025 |