Tramitações (Parecer Jurídico nº 11 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição arquivada |
| 01/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania | Aguardando Parecer da Comissão |
| 17/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer Jurídico contrário à tramitação |